EM CONSTRUÇÃO. 

OBRIGADO

ATT. 1° TABELIONATO DE NOTAS

 

 

 

LEI QUE REDUZ ISTI DE GOIÂNIA SUSPENSÃO

DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2012

 

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

DECRETO Nº 2.427, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.

 

USURA

DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933.

 

LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO

LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.

 

LOCAÇÃO O IMÓVEL URBANO

LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.

 

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS

DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.

 

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1.800 DE 30 DE JANEIRO DE 2006 DECRETO Nº 3.395, DE 29 DE MARÇO DE 2000.

 

TERRA DEVOLUTAS DA UNIÃO

LEI Nº 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976.

 

TERRAS PÚBLICAS

DECRETO-LEI Nº 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987.

 

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

 

CÓDIGO COMERCIAL

LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850.

 

CÓDIGO ELEITORAL

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.

 

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.

 

CÓDIGO DE TRÂNSITO

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

 

CÓDIGO DO CONSUMIDOR

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

 

CÓDIGO FLORESTAL

LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.

 

CÓDIGO PENAL

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI DOS CARTÓRIOS.

 

ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO SERVIÇO CONSULAR BRASILEIRO DECRETO

Nº 84.451, DE 31 DE JANEIRO DE 1980.

 

LEI FEDERAL DE EMOLUMENTOS

LEI Nº 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

LEI ESTADUAL DE EMOLUMENTOS (GO)

LEI Nº 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

REGISTROS PÚBLICOS

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

 

ALTERAÇÃO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS

LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981.

 

SERVIÇOS DE PROTESTO DE TÍTULOS

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.

 

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

 

APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE

LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.

 

DOCUMENTO DE IDENTIDADE - VALIDA E REGULA A EXPEDIÇÃO

DECRETO Nº 89.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983.

 

ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE

DECRETO Nº 1.233, DE 31 DE AGOSTO 1994.

 

ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE

DECRETO Nº 2.170, DE 4 DE MARÇO DE 1997.

 

REGISTROS DE DADOS NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE

LEI Nº 9.049, DE 18 DE MAIO DE 1995.

 

DOCUMENTO DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIRO

DECRETO-LEI Nº 499, DE 17 DE MARÇO DE 1969.

 

DOCUMENTOS DE IDENTIDADES PROFISSIONAIS

LEI Nº 6.206, DE 7 DE MAIO DE 1975.

 

DOCUMENTOS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO E PROCURADOR FEDERAL

DECRETO Nº 4.341, DE 22 DE AGOSTO DE 2002.

 

DOCUMENTOS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS MENBROS DA DENFESORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECRETO Nº 4.137, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.

 

DOCUMENTOS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE

DECRETO Nº 4.429, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.

 

DIREITOS AUTORAIS

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

 

DUPLICATAS

LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968.

 

ESCRITURAS PÚBLICAS

LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.

 

ESCRITURAS PÚBLICAS DECRETO REGULAMENTADOR

DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986.

 

NÚMERO ÚNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE

LEI Nº 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

 

PROTEÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

 

PROVA DOCUMENTAL

LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.

 

CADASTRO RURAL

LEI Nº 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.

 

CÓDIGO FLORESTAL

LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.

 

CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

 

ESTÍMULO A INDÚSTRIA DE COSNTRUÇÃO CIVIL

LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.

 

FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993.

 

BENS IMÓVEIS DA UNIÃO

DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946.

 

REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO

LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998.

 

REGULAMENTA LEI DOS IMÓVEIS DA UNIÃO

DECRETO Nº 3.725 , DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

 

REGISTRO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

LEI Nº 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973.

 

IMÓVEL RURAL DECRETO

Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002.

 

IMÓVEL RURAL: AQUISIÇÃO POR ESTRANGEIRO

LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971.

 

IMÓVEL RURAL: MATRÍCULA

LEI Nº 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979.

 

IMÓVEL RURAL: DIREITO AGRÁRIO

LEI Nº 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966.

 

IMÓVEL RURAL: ESTATUTO DA TERRA

LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

 

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.

 

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994.

 

ITR E TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs)

LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.

 

ITR - REGULAMENTO

DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002.

 

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.

 

LETRAS HIPOTECÁRIAS

LEI Nº 7.684, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988.

 

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR)

LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.

 

SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.

 

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO

LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARÇO DE 1990.

 

USUCAPIÃO DE IMÓVEIS RURAIS

LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.

 

ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS

LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

 

ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS - REGULAMENTO

DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002.

 

DOCUMENTOS PÚBLICOS SIGILOSOS

DECRETO Nº 2.134, DE 24 DE JANEIRO DE 1997.

 

COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS

DECRETO Nº 92.588 - DE 25 DE ABRIL DE 1986.

 

DADOS PARA CADASTRAMENTO DE ÓBITOS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

 

GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL

LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL (II)

LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996.

 

MICROFILMAGEM

LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968.

 

MICROFILMAGEM - REGULAMENTO

DECRETO Nº 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.

 

MICROFILMAGEM - REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE

PORTARIA Nº 58, DE 20 DE JUNHO DE 1996.

 

POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO PRENOME

LEI Nº 9.708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.

 

REGISTRO CIVIL FORA DO PRAZO

LEI Nº 9.465, DE 7 DE JULHO DE 1997.

 

REGISTRO DA PROPRIEDADE MARÍTIMA

LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988.

 

ARBITRAGEM

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

 

ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)

LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974.

 

CÉDULA DE PRODUTO REAL

LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994.

 

CERTIDÕES

LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995.

 

COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA

LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994.

 

COOPERATIVAS

LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.

 

CORRETOR DE IMÓVEIS - REGULAMENTO

LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978.

 

CRÉDITO RURAL

LEI Nº 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965.

 

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

 

DEPOSITÁRIO INFIEL

LEI Nº 8.866, DE 11 DE ABRIL DE 1994.

 

DIREITOS DOS COMPANHEIROS A ALIMENTOS E SUCESSÃO

LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.

 

EMPREGADO DOMÉSTICO

LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.

 

ENTIDADES FILANTRÓPICAS

LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

 

ESTATUTO DO IDOSO

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

 

ESTATUTO DA OAB

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

 

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

 

FAIXA DA FRONTEIRA

LEI Nº 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979.

 

FERIADOS

LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.

 

FRANQUIAS

LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

 

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.

 

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL

LEI Nº 10.052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.

 

FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.

 

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.

 

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)

LEI Nº 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994.

 

LAVAGEM DE DINHEIRO

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.

 

SOCIEDADES POR AÇÕES - S/As

LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

 

INCENTIVO A CULTURA

LEI Nº 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986.

 

CHEQUE

LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.

 

DIVÓRCIO

LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.

 

ESTRANGEIRO

LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.

 

LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979.

 

LOTEAMENTO URBANO

DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.

 

MANDADO DE SEGURANÇA

LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.

 

MAR TERRITORIAL

LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993.

 

MERCADO DE CAPITAIS

LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965.

 

MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976.

 

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES

LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.

 

LEI QUE REDUZ O ISTI DE GOIÂNIA É SUSPENSA SUSPENSÃO

DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2012.

 

NORMAS PARA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.

 

PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA

LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

PARTIDOS POLÍTICOS

LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.

 

PIS-PASEP

DECRETO-LEI Nº 2.052, DE 3 DE AGOSTO DE 1983.

 

PLANO REAL

LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995.

 

PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.

 

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

 

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

LEI Nº 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000.

 

REFORMA AGRÁRIA

LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.

 

SERVIÇOS POSTAIS

LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978.

 

SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCESSÃO E PERMISSÃO

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

 

SÍMBOLOS NACIONAIS

LEI Nº 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971.

 

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.

 

SOCIEDADES MERCANTIS

LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

 

TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL

DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.

 

TV A CABO

LEI Nº 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995.

 

UNIDADE REAL DE VALOR (URV)

LEI Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994.

 

VALE-TRANSPORTE

LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985

 

POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA

LEI Nº 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.

 

SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LEI Nº 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.

 

UTILIZAÇÃO DO FAX NOS ATOS PROCESSUAIS

LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999.

 

INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

 

INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE

DECRETO Nº 47.243 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.

 

POLÍTICA DE APOIO AO COOPERATIVISMO

LEI Nº 12.226, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.

 

ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

LEI Nº 12.227, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)

LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

IPTU - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

DECRETO Nº 46.877, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

DECRETO Nº 50.500, DE 16 DE MARÇO DE 2009.

 

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

LEI Nº 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

ALIMENTOS DA MULHER GESTANTE

LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.

 

CONSÓRCIO

LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.

 

DIA NACIONAL DO NOTÁRIO E DO REGISTRADOR

LEI Nº 11.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA POR ESCRITURA PÚBLICA

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

 

REGULAMENTO DO CNJ SOBRE A LEI Nº 11.441/2007

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007.

 

VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO EXTERIOR

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2008.